Decreto nº 57.369, de 7 de outubro de 2016

Ementa
Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/10/2016