Decreto nº 57.374, de 11 de outubro de 2016

Ementa
Retifica o número da lei constante do "caput" do artigo 5º, do artigo 6º, do "caput" do artigo 7º e do artigo 8º do Decreto nº 56.634, de 24 de novembro de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/10/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/10/2016, p. 1

Links relacionados
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