Decreto nº 57.395, de 19 de outubro de 2016

Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, demarcada à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W216, do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/10/2016