Decreto nº 57.399, de 20 de outubro de 2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.490, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/10/2016