Decreto nº 57.400, de 20 de outubro de 2016

Ementa
Altera os artigos 6º e 8º do Decreto nº 41.660, de 1º de fevereiro de 2002, em decorrência da edição da Lei nº 16.519, de 22 de julho de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/10/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/10/2016, p. 1

Links relacionados
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