Decreto nº 57.413, de 26 de outubro de 2016

Ementa
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencentes à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - L049, demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/10/2016