Decreto nº 57.414, de 27 de outubro de 2016

Ementa
Dispõe sobre a isenção prevista nos artigos 4º e 5º da Lei nº 13.657, 31 de outubro de 2003, relativamente a HIS, HMP, EHIS, EHMP, EZEIS e moradia econômica; prevê a dispensa do pagamento de preços públicos nas hipóteses que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/10/2016