Decreto nº 57.418, de 28 de outubro de 2016

Ementa
Autoriza as Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Serviços e de Coordenação das Subprefeituras, em ação conjunta, a promover a destruição e a destinação ou disposição final das mercadorias apreendidas nas operações coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/10/2016