Decreto nº 57.432, de 1º de novembro de 2016

Ementa
Define os critérios adicionais de priorização e seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV/FAR

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/11/2016