Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016

Ementa
Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/11/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/11/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.665/2017> - Altera os arts. 11, 12, 13, 14 e acrescenta art. 14-A a este Decreto.