Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/11/2016