Decreto nº 57.495, de 5 de dezembro de 2016

Ementa
Revoga o Decreto nº 34.708, de 30 de novembro de 1994, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/12/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/12/2016, p. 1

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