Decreto nº 57.529, de 13 de dezembro de 2016
Ementa
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - L173 demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/12/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/12/2016, p. 1
Links relacionados
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