Decreto nº 57.558, de 21 de dezembro de 2016
Ementa
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo
Situação
Revogado(a) parcialmente
Data de assinatura
21/12/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/12/2016, p. 5
Links relacionados
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