Decreto nº 57.559, de 22 de dezembro de 2016

Ementa
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
22/12/2016