Decreto nº 57.560, de 22 de dezembro de 2016

Ementa
Atualiza, para o exercício de 2017, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/12/2016