Decreto nº 57.562, de 22 de dezembro de 2016

Ementa
Introduz alterações no artigo 2º do Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial a notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/12/2016