Decreto nº 57.564, de 26 de dezembro de 2016

Ementa
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W152 e W195 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/12/2016