Decreto nº 57.565, de 27 de dezembro de 2016
Ementa
Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/12/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2016, p. 1
Links relacionados
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