Decreto nº 57.568, de 27 de dezembro de 2016

Ementa
Autoriza a emissão de empenhos e sua inscrição em Restos a Pagar, na hipótese e condições que especifica, respeitado o prazo máximo de liquidação previsto no Decreto nº 57.401, de 21 de outubro de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/2016