Decreto nº 57.571, de 28 de dezembro de 2016

Ementa
Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
28/12/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/12/2016, p. 5

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)