Decreto nº 57.589, de 10 de fevereiro de 2017

Ementa
Dispõe sobre a delegação de competência e o procedimento para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, retido indevidamente ou a maior, pelo Município, com fundamento no artigo 158, I, da Constituição Federal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/02/2017