Decreto nº 57.630, de 17 de março de 2017

Ementa
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para as despesas de exercícios anteriores pela Administração Direta e Indireta; revoga o artigo 6º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/03/2017