Decreto nº 57.659, de 12 de abril de 2017

Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/04/2017