Decreto nº 57.662, de 13 de abril de 2017

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 46.594, de 3 de novembro de 2005, que regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes, de que trata a Lei nº 14.478, de 30 de dezembro de 2002, com suas alterações subsequentes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/04/2017