Decreto nº 57.665, de 19 de abril de 2017

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, relativamente à fiscalização e à aplicação de penalidades em caso de desrespeito aos parâmetros de incomodidade, previstas no artigo 148 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/04/2017