Decreto nº 57.673, de 28 de abril de 2017

Ementa
Atribui à Secretaria Municipal de Segurança Urbana a gestão, controle e fiscalização da execução do Convênio GSSSP/ATP022/09, visando à prestação dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/04/2017