Decreto nº 57.678, de 4 de maio de 2017

Ementa
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/05/2017