Decreto nº 57.684, de 10 de maio de 2017

Ementa
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do paragrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2017