Decreto nº 57.686, de 10 de maio de 2017

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 42.819, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos automotores inservíveis

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2017