Decreto nº 57.731, de 8 de junho de 2017

Ementa
Introduz alterações nos artigos 10 e 28 do Decreto nº 54.421, de 3 de outubro de 2013, que regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/06/2017