Decreto nº 57.736, de 14 de junho de 2017

Ementa
Atribui competência às Secretarias Municipais da Fazenda e de Inovação e Tecnologia para o gerenciamento da integração dos sistemas municipais com outros sistemas públicos no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/06/2017