Decreto nº 57.737, de 14 de junho de 2017

Ementa
Altera os artigos 38 e 39 e acrescenta o artigo 39-A, todos do Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, de acordo com a nova redação do artigo 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, promovida pela Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/06/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/06/2017, p. 1

Links relacionados
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