Decreto nº 57.748, de 22 de junho de 2017

Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/2017