Decreto nº 57.751, de 22 de junho de 2017

Ementa
Revoga os Decretos nºs 51.393, de 6 de abril de 2010; 52.671, de 21 de setembro de 2011; 52.721, de 13 de outubro de 2011; 53.462, de 3 de outubro de 2012; 53.868, de 25 abril de 2013; 53.936, de 24 de maio de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/2017