Decreto nº 57.753, de 22 de junho de 2017

Ementa
Revoga o Decreto nº 19.793, de 18 de junho de 1984, que permitiu ao Tribunal Regional Eleitoral/SP o uso da área pública municipal que específica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/06/2017, p. 3

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