Radar Municipal

Decreto nº 57.760, de 27 de junho de 2017

Ementa
Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2017, do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei n° 15.366, de 8 de abril de 2011, mantido pelo artigo 51 da Lei nº 16.239, de 19 julho de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 55.170, de 30 de maio de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/06/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/06/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)