Decreto nº 57.768, de 30 de junho de 2017

Ementa
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.194, de 24 de outubro de 2001, no que se refere à concessão do Auxílio-Transporte em pecúnia aos servidores municipais, conforme especifica, bem como altera o artigo 13 do Decreto nº 56.760, de 8 de janeiro de 2016, que regulamenta o Sistema de Estágios na Prefeitura do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/06/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/07/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.018/2017> - Altera os arts. 5º e 11 deste Decreto.