Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017

Ementa
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/07/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/07/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.858/2017> - Altera o art. 3º deste Decreto.