Decreto nº 57.830, de 15 de agosto de 2017

Ementa
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, nos termos do artigo 18 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/08/2017