Decreto nº 57.840, de 17 de agosto de 2017

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.599, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/08/2017