Decreto nº 57.858, de 5 de setembro de 2017

Ementa
Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/09/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/09/2017, p. 27

Links relacionados
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