Decreto nº 57.869, de 12 de setembro de 2017

Ementa
Revoga os Decretos nº 14.522, de 3 de maio de 1977, nº 31.079, de 27 de dezembro de 1991, e nº 50.623, de 21 de maio de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/09/2017