Decreto nº 57.947, de 23 de outubro de 2017

Ementa
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades integrantes dos órgãos da Administração Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações, o cumprimento das jornadas de trabalho, o sistema de gestão eletrônica de frequência e a compensação da jornada dos servidores públicos

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
23/10/2017