Decreto nº 57.961, de 1º de novembro de 2017

Ementa
Reorganiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, vinculadas ao Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
01/11/2017