Decreto nº 57.965, de 6 de novembro de 2017

Ementa
Confere nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.692, de 8 de janeiro de 2013, prevendo a competência do Secretário da Casa Civil para a nomeação e a exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão que especifica da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/11/2017