Decreto nº 57.968, de 7 de novembro de 2017

Ementa
Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como disciplina o Centro de Referência da Legislação Municipal - CADLEM-SP

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/11/2017