Decreto nº 58.016, de 5 de dezembro de 2017

Ementa
Retifica o número da planta constante do artigo 1º do Decreto nº 57.573, de 29 de dezembro de 2016, que declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito da República, necessário à implantação de programa habitacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/12/2017