Decreto nº 58.029, de 12 de dezembro de 2017

Ementa
Autoriza a Junta Orçamentário-Financeira - JOF a deliberar sobre novas liberações de cotas orçamentárias e emissão de empenhos, e prorroga, nessas hipóteses, os prazos estabelecidos no Decreto nº 57.975, de 10 de novembro de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/2017