Decreto nº 58.066, de 4 de janeiro de 2018

Ementa
Dispõe sobre os Projetos de Intervenção Urbana previstos no § 1º do artigo 2º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, bem como sobre a análise dos processos de licenciamento que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/2018